O deputado estadual Romero Albuquerque (UB) expressou sua insatisfação com a “manobra política” que o governador Paulo Câmara usou para retardar a redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. O projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco só deverá ser votado na próxima semana, e o decreto assinado pelo governador não fixou o teto de 18% estabelecido pela Lei Complementar 194/2022. A medida está na mira de Albuquerque: ele afirmou que vai solicitar uma nota informativa à Consultoria Legislativa da Casa a respeito da ilegalidade por omissão pelo envio do PL, uma vez que já existe Lei Complementar sobre a matéria e o governo posterga a sua plena eficácia de imediato.
No início da semana, Albuquerque já havia alertado que o anúncio feito pelo governador Paulo Câmara era uma tentativa de enganar a população. “Não basta dizer que vai cumprir a lei, Pernambuco precisa retirar a assinatura da ação que está sendo movida no STF para derrubar o novo teto do imposto”, pediu. De fato, o texto enviado pelo Governo de Pernambuco estabelece que o projeto de lei 3546/2022 deverá ser editado em “caráter extraordinário destinando-se à vigência temporária”, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade do novo teto de cobrança.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
