Em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2022, formulado perante o Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, a Câmara Municipal de Goiana está divulgando um novo calendário de atividades do concurso público.
A alteração na programação do certame acontece diante da necessidade de alterar os requisitos exigidos para preenchimento das vagas de Técnico de Arquivo. Isto ocorre sem prejuízos para os participantes do concurso. Pois, no site da banca responsável pelo certame (www.upenet.com.br) foram publicados dois formulários, o primeiro para restituição da taxa de inscrição para o cargo de técnico de arquivo, e o segundo para substituição do cargo técnico de arquivo. Além disso, também foram publicados os comunicados nº 4 e nº 5, que tratam da opção para mudança de cargo ou restituição da taxa de inscrição e dos procedimentos para substituição ou restituição da taxa de inscrição para os inscritos no cargo de técnico de arquivo e reabertura de inscrições, respectivamente.
No dia 11 de agosto, foi publicado o novo calendário de atividades que, entre outras coisas, prevê novas inscrições entre os dias 20 e 24 de agosto, e a aplicação das provas no dia 18 de setembro. Confira a íntegra do novo calendário:
No referido TAC, formulado pela promotora Patrícia Ramalho, a Câmara Municipal também compromete-se a alterar os requisitos para preenchimento das vagas de Técnico de Arquivo, trazendo também como requisitos, além do Ensino Médio Completo, os seguintes: a) treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas (art. 1º, inciso V); b) registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho (art. 4º);