Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), um projeto de lei, de autoria das Juntas (PSOL – PE) que institui o dia 24 de Junho como o Dia Estadual de Combate ao Transfeminicídio. A data escolhida é a mesma em que Roberta Silva, uma travesti em situação de rua foi queimada viva em plena via pública, há pouco mais de um ano. Semanas após o atentado, ela veio a falecer no Hospital da Restauração. Um brutal caso de transfeminicídio. A morte lenta, pública e cruel de Roberta reflete a cultura de extermínio à população trans e travesti e deve ser entendida como parte de uma sucessão de ineficiências do Estado nas suas atribuições, desde a proteção da vida, a assistência dos serviços públicos que dimensionam a cidadania, até a garantia de empregabilidade e qualidade de vida das pessoas trans e travestis.
A morte de Roberta não é um número. É uma vida interrompida e demonstra todas as camadas da vulnerabilidade social desta população que encara uma a vida nas rua, a prostituição como única opção, a falta de acesso a documentos básicos, distância do processo de retificação do nome, e um atendimento administrativo de saúde completamente despreparado para o acolhimento. No caso de Roberta, por exemplo, duas leis foram descumpridas no ato do atendimento de saúde: 17.268/2021, que obriga instituições públicas a respeitar e fazer uso do nome social, e 17.292/2021, que obriga hospitais e instituições de saúde a disponibilizarem campos de autodeclaração de identidade de gênero e orientação sexual de pacientes.
As pessoas trans são empurradas a uma existência invisível, completamente vulnerabilizada e com poucas condições de sobrevida, uma consequência da falta de política pública adequada e transversalizada, que ofereça acesso à educação, empregabilidade, saúde, sociabilidade, lazer e cidadania, em todos os seus âmbitos. O silêncio do estado tem relação direta com os crescentes casos de transfeminicídio. Para as codeputadas, omissão também é crime.
Segundo a Associação Nacional de Trans e Travestis (Antra), somente no primeiro semestre de 2022, um total de 80 pessoas LGBTQIA+ foram assassinadas no Brasil, houve registro de 33 tentativas de assassinato e 27 violações de direitos Humanos. A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco contabiliza 13 pessoas assassinadas e mais de 1.100 agressões. Números que são subnotificados, pois não há sequer a produção de dados pelo sistema de saúde e de segurança a partir da identidade de gênero. O projeto segue agora para a sanção do Governador Paulo Câmara.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
