O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de lei que visa permitir que menores de 18 anos sejam punidos por seus crimes. Para isso, o PL 621/2023 pede uma mudança no Código Penal para acabar com a inimputabilidade desse grupo.
Na justificativa, o senador diz que a presunção legal de que os menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento é um conceito que não pode ser aceito na atualidade.
Malta lembra que, em 1830, o Código Penal Brasileiro determinava a imputabilidade plena aos 14 anos. Em 1890, o Código Republicano estabeleceu que era irresponsável penalmente o menor com idade até 9 anos, devendo o maior de 9 anos de idade e menor de 14 anos submeterem-se à avaliação do magistrado.
– Atualmente, essa presunção absoluta, de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tem gerado revolta na sociedade brasileira, que presencia, quase que diariamente, a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes, valendo-se, inclusive, da impunidade que a sua condição particular lhe proporciona – diz trecho do projeto.
O parlamentar também afirma que o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não.
Além deste projeto de lei, o senador é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata a respeito do mesmo assunto.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
