O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a extensão da vigência do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, conforme o Ministério da Fazenda já havia anunciado semana passada.
Uma medida provisória do presidente Lula (PT), publicada nesta terça-feira (12), prorrogou o programa até 31 de março de 2024, mas só para a faixa 1, que conta com aval do Fundo de Garantia das Operações do governo e vale para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.
A MP também revoga um trecho da Lei do Desenrola, eliminando a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para acesso de devedores à plataforma digital do programa. A mudança também foi anunciada semana passada pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
Na ocasião, o secretário fez um balanço do Desenrola, cuja formatação original terminaria no fim deste ano. Segundo os dados apresentados, o programa atendeu até então 10,7 milhões de brasileiros que renegociaram R$ 29 bilhões em dívidas.
Fonte: Pleno News
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