Na Argentina, a justiça aceitou a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.
A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como “antidemocrática” e afirma que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo.
Na noite da última quarta-feira (20), o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de “megadecreto” de 83 páginas com o objetivo de recuperar a economia no país. Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais.
O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina. A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.
Em paralelo, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.
*AE
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
