Sem alarde, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, vinculada ao Ministério Público de Pernambuco, emitiu a Portaria de Instauração nº 02064.000.058/2023, dando início a um Inquérito Civil Público. A medida visa investigar possíveis irregularidades no processo de desapropriação por utilidade pública, regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.
O Município de Goiana, por meio do Decreto nº 066/2023, declarou como de utilidade pública uma área no Engenho Massaranduba, buscando concretizar a desapropriação nos autos da ação PJE nº 0004039-31.2023.8.17.2218. Contudo, uma denúncia anônima à Promotoria de Justiça revelou supostas irregularidades no procedimento administrativo prévio realizado pela Prefeitura de Goiana sob a gestão do prefeito Eduardo Honório (UB).
Entre as constatações iniciais, destaca-se a propriedade do terreno de Elma César Petribú, mãe da ex-secretária de Cultura e atual assessora técnica da Secretaria de Educação do município, Luciana Petribú. Além disso, a área em questão está situada na Área de Proteção Ambiental Santa Cruz, gerida pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). O processo carece de documentos essenciais, como Estudo de Impacto Ambiental e licenças ambientais. Há ainda a suspeita de superfaturamento no valor indenizatório oferecido pelo município.
Considerando a gravidade das irregularidades, a Promotora de Justiça Patricia Ramalho de Vasconcelos resolveu instaurar o Inquérito Civil Público. Esta medida visa não apenas apurar as responsabilidades, mas também promover diligências necessárias à instrução do feito. Caso as condutas dos envolvidos sejam confirmadas, poderão caracterizar a prática de atos descritos na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os previstos no art. 10, caput e inciso I.
Para o Ministério Público Estadual, o Inquérito Civil tem como finalidade garantir a transparência e legalidade nos processos de desapropriação, assegurando que as ações do poder público estejam em conformidade com a legislação vigente.
Confira abaixo trecho da decisão:
Radar Político365
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
