O PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 22.537/2024, que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
A legislação, proposta pelo ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC) e sancionada pelo governo de Goiás em 11 de janeiro, estabelece o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê a realização de palestras, seminários e outras atividades para discutir os direitos do nascituro, o direito à vida e as implicações penais do aborto ilegal.
Um dos pontos principais da lei é a obrigatoriedade de o Estado fornecer às gestantes o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto antes que elas decidam sobre o aborto, seguindo as hipóteses previstas no Artigo 128, incisos I e II do Código Penal.
Para o PSOL, a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e os direitos das mulheres à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde e a não serem submetidas a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.
O partido também argumenta que a norma estadual invade competências legislativas da União ao disciplinar matérias de Direito Civil e diretrizes e bases da Educação.
Pleno News
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
