A isenção do imposto de importação no caso de compras internacionais de até 50 dólares (R$ 248) voltou a ser tema de debate. Desta vez, quem analisará o tema não será o governo, mas sim o Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministra da Corte, Cármen Lúcia decidiu levar para o plenário uma ação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pedindo o fim do Programa Remessa Conforme, que derrubou a alíquota.
A CNI e a CNC afirmam que o Programa Remessa Conforme devia valer apenas para importações entre pessoas físicas, não comerciais. As organizações defendem que o decreto-lei é inconstitucional.
Segundo informações do portal R7, as duas confederações alegam que a desoneração “não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais”.
– Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional – completam.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) têm cinco dias para se manifestar sobre o programa.
Embora tenha enviado a ação para o plenário do Supremo, Cármen Lúcia ainda não definiu uma data para julgar o caso.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
