A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça (2), o projeto de lei enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) à Casa, propondo a extinção das cinco faixas salariais dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com o placar da votação empatado em 4 a 4, coube ao deputado Antonio Moraes – presidente da comissão – dar o voto de minerva, desempatando em favor da aprovação da proposta do governo.
O próprio Moraes explicou a necessidade de aprovação do projeto original – que prevê a extinção das faixas salariais de forma escalonada, entre 2024 e 2026. “A proposta do governo é equilibrada e viável, até porque não haveria recursos orçamentários suficientes para se fazer tudo de uma só vez, o que representaria um custo total superior a um bilhão de reais aos cofres do Estado. Se assim fosse feito, não seria possível dar aumento a mais nenhuma categoria dos servidores, e além disso, descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de gastos anual para cada governo”, afirmou.
A proposta aprovada pela comissão extingue a primeira faixa ainda este ano, mais duas outras em 2025 e as demais em 2026, nivelando todos os policiais na faixa salarial mais alta em três anos, garantindo para alguns deles aumentos de até 65%. A bancada de oposição apresentou emendas ao projeto que pediam a extinção de todas as faixas de uma só vez, ainda este ano. Mas foram consideradas inconstitucionais pela relatora do projeto, deputada Débora Almeida – exatamente pelas razões explicitadas por Antônio Moraes – e terminaram sendo rejeitadas pela CCLJ.
Antônio Moraes comemorou a aprovação da proposta original e a rejeição das emendas inconstitucionais, observando que, caso fossem acatadas, modificariam toda a estrutura do projeto e ainda poderiam ser questionadas judicialmente pelo Governo de Pernambuco junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se isso acontecesse, seria o pior dos cenários para os próprios policiais, porque levaria tempo para que o Supremo julgasse, e, enquanto isso, esse pleito tão desejado pela categoria, que é a extinção das faixas e a concessão de aumento salarial, terminaria mais uma vez sendo adiado. O que o governo propôs foi o melhor caminho e o único com condições orçamentárias de ser cumprido”, completou.
O projeto de lei será submetido agora à apreciação das comissões de Administração, Finanças e Segurança Pública, para depois seguir para a votação no plenário da Assembleia Legislativa.
Fonte: Blog Cenário.
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