“Governador não pode acabar direito de servidor por decreto. Teria que enviar lei específica para a Assembleia sobre o assunto” disse a este blog esta quarta-feira o presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Moraes, rebatendo declarações da líder da oposição, deputada Dani Portela, que, em encontro com sindicalistas, afirmou que o projeto de ajuste fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra para a Alepe pode acabar com direitos dos servidores, incluindo benefícios que já recebem e os planos de cargos e carreira.
Para Antonio “tudo isso não passa de interpretação equivocada da oposição”. Ele explica que Pernambuco precisa aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal criado por lei federal sob pena de perder o aval da União para solicitar empréstimos e ser prejudicado na liberação direta de recursos federais. Para isso precisa cumprir exigências . Essas exigências, explícitas na lei 178/2021, trazem dez itens dos quais o estado precisa cumprir três, ou seja, o estado escolhe entre dez. Só dois deles citam servidores que é o quarto que fala em revisão de regimes jurídicos de servidores que não se adequem ao que é praticado na União e o segundo que se refere a mudanças de regras da Previdência Social.”
Segundo ele, “além de não estar escrito em lugar nenhum que o Governo vai optar exatamente pelos dois itens citados quando há mais oito a serem considerados, mesmo que isso viesse a ocorrer, a governadora teria que enviar projetos específicos sobre o assunto para a Assembléia. Não poderia assinar um decreto nesse sentido pois seria inconstitucional. O projeto atual que vai começar a ser analisado pelos deputados na próxima semana é apenas autorizativo, ou seja, o Executivo solicita ao Parlamento autorização para negociar o assunto mas para negociar necessita de autorização legislativa, daí a necessidade de aprovação para que o estado se habilite perante o Governo Federal”.
O advogado Paulo Pinto, assessor da Comissão de Justiça, esclareceu a este blog que, além dos dois itens citados acima, o estado pode cumprir outros como redução de 20% dos incentivos fiscais; criar regras e mecanismos para redução das despesas primárias; fazer gestão financeira centralizada; e criação do regime de previdência complementar, entre outros. Ele concorda com Antonio Moraes sobre o fato de que o projeto em análise não acaba com direitos dos servidores e foi mais além: “ o ítem que fala em revisão de regimes jurídicos de servidores que não se adequem ao praticado pela União acho difícil que os servidores do estado estejam em melhor situação que os da União. Aqui no passado já se acabaram os quinquênios, que ainda são praticados em outros estados e em municípios, e a estabilidade financeira. Os planos de cargos e carreira existentes aqui também existem no plano federal”.-concluiu.
*Matéria publicada no Blog Delas, em 10/07/2024
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
