O governo federal pretende propor um limite para emendas pix por cidade até o equivalente a 50% do que é recebido de FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
A ideia é impedir uma distorção comum na distribuição das emendas, com cidades pequenas ganhando volume de dinheiro muito superior a outras de maior porte. A prática ocorre quando parlamentares mais influentes têm como base eleitoral cidades menores.
A sugestão fará parte de um conjunto em elaboração pelo governo federal para tentar disciplinar e trazer mais transparência para as emendas parlamentares. Encerraria-se nesta sexta-feira (30) o prazo dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para os três Poderes chegarem a um acordo por novas regras para esse tipo de transferência. Pela dificuldade de se chegar a um consenso, o prazo foi prorrogado por 10 dias.
O pagamento das emendas parlamentares está no centro de uma divergência entre Executivo, Legislativo e Judiciário desde que o ministro Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses enquanto não fossem atendidas as exigências de transparência e rastreabilidade definidas pela Constituição. A interrupção não foi bem recebida pelo Congresso, que vê um jogo combinado entre STF e governo e que reagiu avançando com projetos para limitar os poderes de ministros.
O FPM é um fundo formado por 22,5% da arrecadação federal com imposto de renda e com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e distribuído para os municípios de acordo com um coeficiente que leva em consideração o tamanho da população e a renda per capita de cada estado.
O fundo já é usado como critério para a limitação de algumas despesas pelos prefeitos. Por isso, a restrição entrará como um dos impedimentos de ordem técnica. Na reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do governo, ficou estabelecido que as emendas impositivas poderiam não ser pagas caso houvesse impedimentos de ordem técnica, que seriam definidos em até 10 dias.
Outra sugestão que será feita pelo Executivo será obrigar que sejam indicados os objetos das emendas pix. Hoje elas são transferidas direto para o caixa das prefeituras ou dos estados já sinalizando a função e a subfunção orçamentária na qual os recursos devem ser gastos.
Ainda sobre o objeto, hoje o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento — Siop fica aberto para que o prefeito altere a destinação do recurso até o momento em que ele é gasto. A proposta é que, uma vez indicado o destino do dinheiro, ele não possa ser alterado. Isso ajuda a mapear os gastos.
Por último, o governo pretende limitar a pulverização do dinheiro oriundo de emendas pix. Hoje o prefeito pode receber uma emenda de R$ 500 mil, por exemplo, e reparti-la em diversas ações – parte para asfaltar uma rua, outra para reformar uma creche, outra para saúde e assim sucessivamente. A ideia é que haja um valor mínimo para cada ação, de forma a concentrar os pagamentos e facilitar a fiscalização.
Crescimento controlado
Há por parte do Executivo a disposição de ampliar o debate da vinculação de todas as modalidades de emendas. Hoje as emendas impositivas individuais representam 2% da receita corrente líquida e as de bancada, 1%. As emendas de comissão são negociadas ano a ano, o que gera imprevisibilidade nas contas públicas.
Atrelar os valores à receita gera outro problema: elas podem crescer acima das despesas discricionárias do governo, cada vez mais espremidas entre gastos obrigatórios. A ideia é aproximar as regras ao definido no novo arcabouço fiscal — as despesas só podem crescer o equivalente a 70% do crescimento das receitas primárias, limitado a um crescimento real de 2,5% ao ano.
Autoridades de diferentes Poderes avaliam que há, de fato, a necessidade de maior transparência nos repasses, mas afirmam haver limitações técnicas que demandarão discussões mais profundas e por tempo mais prolongado. Manter a suspensão dos pagamentos pelo tempo necessário para esgotar tais questões pode começar a prejudicar a execução orçamentária, avaliam.
Uma delas, por exemplo, é mapear emendas destinadas a órgãos da administração direta. Se um parlamentar indica recursos para a Codevasf para perfuração de poços na Bahia, por exemplo, o dinheiro pode acabar sendo usado para a mesma ação em Pernambuco, porque o dinheiro se mistura no caixa do órgão. Para haver a diferenciação, especialistas avaliam ser necessário um trabalho mais aprofundado e alteração de sistemas e protocolos.
Outro ponto que vem gerando discórdia é a revelação dos patrocinadores de emendas já pagas. Nesse caso, há uma dificuldade em se recuperar as informações, dificuldade essa já alegada quando a ministra Rosa Weber determinou a transparência do orçamento secreto, em novembro de 2021.
Maas há também um impasse político. Deputados e senadores afirmam que as emendas sem transparência não são distribuídas de forma equânime e a divulgação dos que são privilegiados e dos que são preteridos poderia despertar rusgas às vésperas das discussões sobre a sucessão dos presidentes da Câmara e do Senado.
Fonte: G1.
Rafaelly Wanderley é editora do portal Radar Político365. Atualmente é graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Bacharel em Administração de Empresas (SOPECE), possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Faculdade de Ciências Humanas – ESUDA.
