Secretários de Segurança no estados, reunidos em Maceió, manifestaram “forte preocupação” com o avanço da regulamentação dos jogos de azar no Brasil “sem a participação dos sistemas de segurança pública”. Eles destacam o projeto de lei 2.234/2022, em debate no Congresso Nacional, que propõe a legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho. Os secretários apontam “impactos negativos graves” para a sociedade e a segurança pública.
Nesse sentido, pedem alterações no texto. Uma delas é aumentar o percentual do que for arrecadado destinado para o Fundo Nacional de Segurança Pública e repartir metade disso com os fundos dos estados e do Distrito Federal.
Pedem também a vedação de publicidade pela imprensa e redes sociais, tratamento semelhante ao dado a bebidas alcoólicas e cigarro.
Na última segunda-feira (9), a influenciadora Deolane Bezerra foi solta após ter sido preso suspeita de usar site de apostas esportivas para lavagem de dinheiro. De acordo com as investigações, as bets envolvidas no esquema atuavam, inicialmente, no jogo do bicho, que é proibido no Brasil, e aproveitaram o crescimento do mercado de apostas esportivas online, autorizado e regulamentado pelo governo federal neste ano, para legalizar suas atividades.
O Consesp é colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública, vinculado ao Ministério da Justiça. Atualmente, é comandado pelo secretário do Distrito Federal, Sandro Avelar.
Programa de recompra de armas
Os secretários cobraram também do governo federal o lançamento de um programa de recompra de armas, anunciado ainda no início da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os gestores apontaram um aumento de casos envolvendo falsas ocorrências de furtos de artefatos de calibre restrito após o decreto que restringiu o acesso resultar em estoques encalhados em lojas. A demanda foi expressa na Carta de Maceió, escrita após a reunião do Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) em agosto deste ano.
“[O Consesp solicita a] revisão do procedimento de indenização, especialmente aos comerciantes de armas de calibre restrito, para que deem destinação adequada aos produtos em estoque, de forma a desestimular o mercado paralelo e ilegal, o que vem ocorrendo a partir de falsas ocorrências de furtos”, diz o documento.
Os secretários pedem ainda que armas de calibre restrito em condição de uso sejam encaminhadas para as forças de segurança, “evitando com isso a destruição e o gasto de dinheiro público em licitações de compras de produtos semelhantes pelas forças policiais brasileiras”.
Em agosto, um empresário do Distrito Federal foi preso após ter registrado um furto de mais de 100 armas da sua loja, e a Polícia Civil identificar que ele próprio havia vendido ilegalmente artefatos e munições. O investigado já havia denunciado outro furto na mesma loja em junho do ano passado.
De acordo com a diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, o problema do desvio de armas legais para o mercado ilegal é uma preocupação desde o afrouxamento das regras implementado na gestão Bolsonaro.
“A inclusão do tema dos falsos furtos de armas por lojistas, que visam vender essas armas ao crime organizado, no documento final do Conselho Nacional de Secretários de Segurança, demonstra como esse efeito já é sentido em todo o país pelos principais gestores da área. É preocupante que o Ministério da Justiça, apesar de ter prometido recursos, ainda não tenha iniciado um programa estruturado de recompra de armas, pois, sem uma ação adequada, o problema tende a crescer, agravando ainda mais a insegurança no país”, afirma.
Apesar da preocupação apontada, integrantes do Ministério da Justiça reconhecem que o programa de recompra especial não é uma prioridade no momento. O foco tem sido colocar a Polícia Federal no controle da fiscalização de armas, com condições administrativas e financeiras para realizar a missão.
Gestores do ministério apontam ainda o aspecto político da inclusão do tema na carta. O presidente do conselho é o secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, ex-diretor executivo da Polícia Federal na gestão Bolsonaro e recentemente filiado ao PSDB.
Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que o fortalecimento do programa de entrega voluntária e o de recompra, em avaliação pelas equipes do ministério, “compõem iniciativas voltadas para a redução dos acervos já em circulação no país”.
Acrescentou que, junto com o Ministério da Defesa, está comprometido “com as medidas necessárias para a migração de competência das atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, munições e acessórios de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais do Exército Brasileiro para a Polícia Federal até 1º de janeiro de 2025”.
Fonte: G1.
Rafaelly Wanderley é editora do portal Radar Político365. Atualmente é graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Bacharel em Administração de Empresas (SOPECE), possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Faculdade de Ciências Humanas – ESUDA.
