A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta (11), o Projeto de Lei 3.890/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PL), que institui o Estatuto da Vítima. A matéria, apensada ao PL 5.230/2020, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela deputada Lídice da Mata e será encaminhada ao Senado Federal para análise.
O Estatuto da Vítima é um marco na legislação brasileira, ao garantir direitos fundamentais a pessoas diretamente ou indiretamente afetadas por crimes, desastres naturais e epidemias. Entre os direitos assegurados, estão proteção, assistência integral e a adoção de medidas para evitar a revitimização durante investigações e processos judiciais.
Eduardo da Fonte ressaltou a relevância do projeto. “Essa aprovação é um passo decisivo para assegurar dignidade e amparo às vítimas. O Estatuto busca preencher uma lacuna histórica em nossa legislação, colocando o Brasil em consonância com práticas internacionais de proteção às vítimas”.
O texto também estabelece diretrizes para o atendimento multidisciplinar, incluindo apoio psicológico e social, e prevê a capacitação de agentes públicos para lidar com situações de vulnerabilidade. Com a aprovação na Câmara, o Estatuto da Vítima avança como uma proposta essencial para a promoção de justiça e a humanização no tratamento das vítimas.
Fonte: Blog Cenário.
Rafaelly Wanderley é editora do portal Radar Político365. Atualmente é graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Bacharel em Administração de Empresas (SOPECE), possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Faculdade de Ciências Humanas – ESUDA.
