O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (12) o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais na moderação de conteúdo. Em seu voto, durante julgamento que analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet, Moraes reforçou a necessidade de um novo marco jurídico que permita responsabilizar as empresas por conteúdos criminosos postados por usuários, especialmente quando não forem removidos de forma rápida.
A fala do ministro reflete uma crescente preocupação do STF com o impacto das redes na propagação de crimes virtuais, como fake news, discurso de ódio, fraudes e perseguições. Moraes, que é um dos defensores mais vocais da regulação digital, afirmou que as big techs não podem mais operar como se estivessem “acima da lei” por atuarem no ambiente online.
“Essas plataformas não são neutras. Elas promovem conteúdos, impulsionam anúncios, atuam com base em algoritmos opacos e, sim, têm ideologias e crenças. Isso não é um problema por si só, mas não podem continuar se apresentando como se fossem imparciais”, declarou Moraes.
Para o ministro, a atuação do STF neste tema é necessária diante do que chamou de “falência da autorregulação” das redes sociais. Ele foi enfático ao afirmar que o debate em curso no Supremo não trata de censura ou limitação à liberdade de expressão, mas sim da responsabilização por abusos.
“Não existe liberdade absoluta de expressão. Esse discurso tem sido apropriado por extremistas digitais para justificar crimes sob o manto da liberdade. O que discutimos aqui é a responsabilização pelo uso criminoso dessa liberdade”, afirmou.
Julgamento histórico
O julgamento em questão analisa se as plataformas devem continuar isentas de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros – como prevê atualmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet – ou se devem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, especialmente em casos graves como pedofilia, incitação à violência e desinformação sistemática.
Até o momento, já há maioria no STF para estabelecer novas regras mais rígidas para o setor. Os ministros, no entanto, ainda debatem detalhes importantes, como os critérios para remoção de conteúdo e o momento em que as plataformas devem agir por conta própria.
Apesar da convergência em muitos pontos, ainda falta a definição de uma tese única que será aplicada a casos futuros em todo o país. O julgamento foi suspenso sem data para conclusão, já que a ministra Cármen Lúcia está em viagem internacional e o ministro Kassio Nunes Marques pediu mais tempo para avaliar as propostas.
A única divergência aberta veio do ministro André Mendonça, que defende a manutenção das regras atuais. Segundo ele, obrigar as plataformas a remover perfis inteiros por ordem judicial seria uma forma de censura. Para Mendonça, apenas publicações específicas e comprovadamente criminosas deveriam ser retiradas do ar.
STF ocupa vácuo deixado pelo Congresso
A decisão do Supremo de avançar na discussão sobre a regulamentação das redes ocorre após o fracasso do chamado PL das Fake News no Congresso. Apesar da sensibilidade do tema, parlamentares não chegaram a um consenso sobre o projeto, que acabou engavetado.
Nos bastidores, parte do Legislativo acusa o STF de usurpar atribuições que caberiam ao Congresso. No entanto, ministros afirmam que a situação exige uma resposta urgente e que não é mais possível esperar por uma regulamentação que não avança.
Entre os temas mais sensíveis em discussão estão a proteção de crianças e adolescentes, a defesa das minorias e a preservação do processo democrático em meio à disseminação de desinformação em larga escala.
O julgamento é considerado pelos próprios ministros como um dos mais relevantes da história recente da Corte e deve definir os rumos da atuação das redes sociais no Brasil pelos próximos anos.
*Com informações da Agência AE
