A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 229/24, que suspende uma norma recente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A medida trata da atuação de grupos religiosos dentro de presídios e casas de detenção em todo o país.
A resolução questionada, de número 34/24, havia sido elaborada para garantir equilíbrio entre diferentes crenças nas unidades prisionais, proibindo o proselitismo — prática de tentar converter pessoas a uma fé específica — e impedindo que servidores públicos atuassem como voluntários religiosos nos mesmos locais onde exercem suas funções.
Para o autor da proposta, o deputado Eli Borges, do PL do Tocantins, a norma representava uma limitação indevida à liberdade de manifestação religiosa. O relator do projeto, deputado Allan Garcês, do PP do Maranhão, seguiu a mesma linha, argumentando que a resolução desrespeita direitos previstos na Constituição e compromete o exercício da fé por parte de religiosos e detentos.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Caso avance, ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
O debate sobre o tema tem gerado opiniões divididas. Enquanto defensores da proposta alegam que a norma do governo interfere na liberdade religiosa, críticos temem que a suspensão da proibição possa favorecer a atuação desigual de determinadas religiões em detrimento de outras dentro do ambiente carcerário.
*Com informações do Pleno News
