A Justiça de Pernambuco atendeu a um pedido do Ministério Público e determinou a suspensão imediata (Processo nº 0001869-18.2025.8.17.2218) de contratos milionários firmados pela Prefeitura de Goiana com a empresa ELEVA Capacitação Educacional, sem o devido processo licitatório. A decisão liminar foi motivada por indícios de irregularidades nos contratos, que somam mais de R$ 21 milhões e foram celebrados por meio de inexigibilidade de licitação, sob alegação de exclusividade dos serviços oferecidos.
De acordo com o MPPE, a contratação da ELEVA afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, já que há outras empresas no mercado que oferecem produtos similares, tornando injustificável a dispensa de licitação. A promotoria também destacou que os objetos contratados se sobrepõem a soluções já existentes na rede municipal de ensino, como o contrato então vigente com a empresa MINDLAB.
A ex-secretária de Educação, Natália Barbosa, havia reconhecido essa sobreposição e anulado os contratos com a ELEVA. No entanto, após sua exoneração, a atual secretária Maria da Natividade Freitas Silva revogou os distratos e restabeleceu os contratos poucos dias antes do fim da gestão interina.
Outro ponto levantado pelo MPPE foi a ausência de parecer do Conselho Municipal de Educação, etapa obrigatória para esse tipo de contratação. A Justiça considerou os elementos apresentados suficientes para apontar risco de dano ao erário e determinou a suspensão imediata dos contratos com a ELEVA, impedindo repasses de recursos públicos e novos empenhos até o julgamento final da ação.
