O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a permanência de Eduardo Batista na presidência da Câmara Municipal de Goiana (PE) para o biênio 2025–2026, por entender que se trata de um terceiro mandato consecutivo, o que seria inconstitucional. A decisão ainda está em julgamento no plenário virtual da Corte, e será necessário aguardar a manifestação dos demais ministros para que haja um desfecho definitivo.
A análise ocorre no âmbito da Reclamação Constitucional 75.431, protocolada pelo vereador Carlos Viegas Júnior. Ele questiona judicialmente a recondução de Eduardo Batista ao comando da Casa Legislativa. Caso os demais ministros sigam o entendimento de Moraes, Eduardo será afastado do cargo e o atual vice-presidente da Câmara, vereador Ramon Aranha, deverá assumir a presidência.
No voto apresentado, Moraes divergiu do relator original do caso, que havia admitido a recondução por entender que a primeira eleição para a presidência (biênio 2021-2022) se deu antes da data-limite de 7 de janeiro de 2021 — marco definido no julgamento da ADI 6.524. Moraes, no entanto, argumentou que tanto o mandato de 2021-2022 quanto o de 2023-2024 devem ser levados em consideração, pois, segundo ele, admitir um terceiro mandato consecutivo viola os princípios da alternância no poder e da igualdade entre os parlamentares.
A posição de Moraes está alinhada com entendimentos já firmados pela Corte em diversos casos semelhantes, inclusive em ações como as ADIs 6.524, 6.674 e ADPF 959. Nesses julgamentos, o STF consolidou o entendimento de que é permitida apenas uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente da legislatura em que ela ocorra.
Segundo Moraes, a regra vale igualmente para Câmaras Municipais e tem como objetivo impedir a perpetuação no poder dentro das casas legislativas. O ministro destacou que a alternância de comando é um princípio essencial do regime democrático e que as normas que a garantem devem ser respeitadas por todas as esferas do poder legislativo.
Embora o voto de Moraes represente um passo importante nesse entendimento, a decisão sobre o caso de Goiana ainda depende da votação dos demais ministros no plenário virtual do Supremo. Até que isso ocorra, Eduardo Batista segue na presidência da Câmara. Se a maioria acompanhar o voto de Moraes, a presidência será automaticamente assumida por Ramon Aranha, atual vice.
O desfecho do caso pode influenciar outras situações semelhantes em diferentes municípios do país, reforçando a tese de que o STF não permitirá reeleições sucessivas além do limite previsto constitucionalmente.
