O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento que estabelece novas regras para as grandes plataformas digitais, ampliando suas responsabilidades sobre o conteúdo publicado pelos usuários. A decisão foi tomada após 12 sessões de discussão e define critérios claros para punir as redes sociais em casos de falhas na moderação de conteúdo.
Por 8 votos a 3, os ministros do STF determinaram que, a partir de agora, as empresas de tecnologia serão responsabilizadas por crimes, atos ilícitos e contas falsas. Nos casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, a obrigação de remoção de conteúdo só ocorrerá mediante ordem judicial, mantendo a sistemática atual para esse tipo de infração.
A decisão foi consolidada em uma “tese de repercussão geral”, que servirá de orientação para o judiciário em casos semelhantes em todo o país. A tese estabelece que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade pelas publicações de terceiros, é parcialmente inconstitucional. O STF argumentou que essa regra geral não oferece proteção suficiente para direitos fundamentais de alta relevância, como a democracia e a proteção de bens jurídicos constitucionais.
O julgamento gerou divergências entre os ministros. Os que se opuseram à decisão, André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques, argumentaram que a regulamentação sobre a responsabilidade das plataformas deveria ser feita pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Apesar disso, a maioria dos ministros decidiu que a mudança era necessária para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a integridade da democracia, especialmente no contexto digital.
Para chegar a um consenso sobre a decisão, os ministros se reuniram em um almoço no gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A reunião, que durou mais de quatro horas, foi crucial para definir o texto final da tese.
Com a decisão tomada, o STF entra em recesso na próxima semana, mas os ministros se empenharam em concluir o julgamento antes das férias coletivas. A expectativa é de que a regulamentação mais rígida sobre as plataformas digitais tenha um impacto significativo na forma como as big techs lidam com os conteúdos e a moderação de posts, especialmente em um contexto de crescente preocupação com fake news e discursos de ódio na internet.
