A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou nesta sexta-feira (27) a análise de um projeto de lei que prevê a obrigação das empresas de telemarketing de remover imediatamente números de telefone de suas bases de dados quando o atendente não reconhecer o destinatário da chamada.
O texto determina que, ao recusar a ligação, essa informação deve ser registrada pela empresa no momento do contato. Caso a companhia realize nova tentativa de ligação para o mesmo número, poderá receber uma advertência na primeira infração e, em casos de reincidência, multas diárias que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, dependendo do porte da empresa e da gravidade do descumprimento.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), autora do projeto, afirmou que o objetivo da proposta é proteger consumidores de ligações abusivas e repetidas, que causam constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, principalmente quando os contatos são direcionados a terceiros desconhecidos. Ela destacou que a iniciativa está baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Proteção de Dados.
Após aprovação na CCJ, o projeto seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), que poderá tomar decisão final sem necessidade de votação no plenário do Senado.
Ana Paula Lobato assumiu sua cadeira no Senado após a indicação de Flávio Dino ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ela mudou sua filiação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para o Partido Democrático Trabalhista (PDT) em abril de 2024.
*Com informações da Agência AE
