O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta quarta-feira (2) que o Brasil possui atualmente a “melhor regulação de plataformas digitais existente no mundo”. A afirmação foi feita durante o XIII Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que reúne autoridades, empresários e especialistas do Brasil e de Portugal até o dia 4 de julho.
Barroso se referiu à recente decisão do STF que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais quanto à remoção de conteúdos ilegais publicados por terceiros. O ministro classificou a medida como “extremamente equilibrada e moderada” e destacou que ela concilia liberdade de expressão com o combate à criminalidade e ao extremismo.
Segundo o ministro, o Brasil adotou um modelo híbrido que combina elementos do sistema europeu e do americano. “Nos Estados Unidos, há uma imunidade absoluta das plataformas sobre o conteúdo de terceiros. Na Europa, há a obrigação de retirada de conteúdo apenas após uma notificação privada. Já o modelo brasileiro permite a retirada após notificação privada apenas quando se trata de crime previsto no Código Penal, além da possibilidade de retirada por ordem judicial”, explicou.
A decisão do Supremo, tomada em junho por maioria de 8 votos a 3, permite que as plataformas sejam responsabilizadas caso não removam conteúdos criminosos após solicitação da parte ofendida, mesmo sem determinação judicial. Para Barroso, trata-se de uma resposta legal que não ameaça a liberdade de expressão nem os modelos de negócio das empresas, mas que reforça a necessidade de combater abusos online.
“Sempre que se trate de um crime, qualquer pessoa pode notificar, e a plataforma tem de remover. É natural e óbvio que seja assim, não importa se a pessoa é liberal, conservadora ou progressista”, afirmou o ministro.
Barroso elogiou a medida por enfrentar a propagação de discursos de ódio, notícias falsas e extremismo político nas redes, sem comprometer os princípios democráticos. Para ele, o modelo brasileiro se destaca por proteger a liberdade ao mesmo tempo em que responsabiliza atores digitais diante de crimes.
A decisão ainda provoca debates entre juristas, parlamentares e representantes das big techs, que temem um possível excesso de poder nas mãos de plataformas privadas ao decidirem, sem intervenção judicial, o que deve ser retirado do ar. Para o STF, no entanto, a medida fortalece o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no ambiente digital.
*Com informações da Agência EFE
