O governo federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo interinstitucional inédito para garantir o ressarcimento de milhões de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos indevidos em seus benefícios do INSS. O pacto, protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU), envolve também o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O acordo foi submetido à homologação do STF para garantir segurança jurídica e viabilizar os pagamentos administrativos. A iniciativa surgiu a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, relatada pelo ministro Dias Toffoli, após revelações da operação “Sem Desconto”, que apontou fraudes massivas envolvendo entidades associativas e descontos não autorizados.
A proposta prevê a devolução integral dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, corrigidos monetariamente pelo IPCA. A adesão ao acordo será voluntária, e os pagamentos poderão começar já no fim de julho, caso o STF valide o plano. Segundo dados do INSS, 3,6 milhões de contestações foram recebidas até o momento — 2,16 milhões delas sem qualquer resposta das entidades associativas, o que as torna elegíveis ao ressarcimento imediato.
A AGU também solicitou ao STF autorização para abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, alegando urgência e imprevisibilidade. Além disso, pede que os valores pagos fora do teto da meta fiscal não sejam computados nas contas do resultado primário dos anos de 2025 e 2026.
O pacto também busca evitar uma avalanche de ações judiciais que poderia sobrecarregar o Judiciário e retardar ainda mais a reparação às vítimas. Para tanto, foi elaborado um Plano Operacional Complementar com as diretrizes de execução, que inclui a priorização de grupos vulneráveis, como idosos com mais de 80 anos, indígenas e comunidades quilombolas.
A AGU já obteve, na Justiça Federal, o bloqueio cautelar de R$ 2,8 bilhões em bens de 12 empresas e seus sócios investigados pelas fraudes, como forma de garantir a recuperação dos recursos públicos usados para os reembolsos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, classificou o acordo como um marco de responsabilidade institucional. “O pacto confirma o compromisso com a devolução integral dos recursos ilegalmente descontados. Também revela a atitude corajosa das instituições que o assinaram, que perceberam a urgência de uma solução célere para evitar judicializações prolongadas.”
O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que o modelo de pagamento administrativo representa uma nova visão do órgão: “Menos litígio, mais proteção ao segurado.” Já o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse que o acordo é uma “resposta firme do Estado” para reparar o dano sofrido pelos beneficiários.
Também participaram das negociações o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, que destacou a prioridade aos mais vulneráveis, e o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, que enalteceu a solução extrajudicial como caminho mais eficiente. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, completou: “Subscrever esse acordo significa colocar a advocacia a serviço da sociedade”.
O governo federal promete divulgar, em breve, o cronograma completo e os procedimentos de adesão ao programa de ressarcimento. Caso homologado, será uma das maiores iniciativas de reparação coletiva já conduzidas pela administração pública brasileira.
*Com informações da AGU
