O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou o Projeto de Lei 157/2024 com o objetivo de garantir mais respeito e dignidade aos consumidores de serviços essenciais, como energia elétrica e água. A proposta proíbe que concessionárias realizem cortes por inadimplência sem aviso prévio e sem oferecer a possibilidade de pagamento imediato no momento da interrupção.
Segundo o parlamentar, o projeto é uma resposta aos constantes abusos praticados por empresas como a Neoenergia (antiga Celpe), e tem como foco proteger especialmente as famílias mais vulneráveis. Pela proposta, as empresas devem informar previamente sobre o corte, sempre em horário comercial, e oferecer opções acessíveis de quitação, como dinheiro, cartão de débito ou crédito e até Pix.
“É inadmissível que uma família tenha o fornecimento de energia cortado sem sequer a chance de resolver sua pendência na hora. Estamos falando de serviços essenciais, e o mínimo que se espera é um tratamento mais humano e transparente”, declarou Eduardo da Fonte.
O texto ainda estabelece que, caso o consumidor apresente o comprovante de pagamento no momento da tentativa de corte, a interrupção deverá ser cancelada de imediato. Se houver impossibilidade de quitação imediata, a concessionária deve fornecer orientações claras sobre como regularizar a situação.
O projeto também prevê penalidades para empresas que descumprirem as regras, com base no Código de Defesa do Consumidor. A proposta agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
