A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei conhecido como ECA Digital, inspirado no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece regras para proteger menores de idade de conteúdos prejudiciais em redes sociais, jogos online e plataformas digitais. A proposta, aprovada em votação simbólica, agora retorna ao Senado para análise final.
O texto cria mecanismos para impedir a exploração sexual, a adultização e a exposição de crianças e adolescentes a violência, bullying virtual, assédio, jogos de azar, consumo de drogas, pornografia e publicidade predatória. Uma autoridade nacional autônoma será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções e criar novas regras, garantindo que os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade não sejam violados.
O projeto surgiu após o influenciador Felca denunciar, em vídeo, como algoritmos estimulam a interação de pedófilos com menores e incentivam conteúdos de adultização. Com base nesse alerta, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) incluiu dispositivos que proíbem monetização e impulsionamento de qualquer conteúdo que erotize crianças ou adolescentes.
As empresas do setor digital serão obrigadas a tomar medidas razoáveis para prevenir que menores acessem conteúdos proibidos, desde a concepção de aplicativos até sua operação. Jogos online, por exemplo, só poderão permitir conversas entre pessoas da mesma faixa etária, e contas de menores de 16 anos precisarão estar vinculadas a responsáveis legais. Ferramentas de supervisão parental deverão ser fáceis de usar, permitindo aos pais controlar tempo de uso, interações e configurações de privacidade.
Além disso, plataformas com mais de um milhão de usuários menores de idade terão de apresentar relatórios semestrais detalhando canais de denúncia, procedimentos de apuração e medidas para verificar a idade dos usuários. Conteúdos que violem gravemente direitos de menores, como exploração sexual ou incentivo a automutilação, deverão ser removidos imediatamente, sem necessidade de ordem judicial.
As sanções para empresas que descumprirem a lei incluem advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária das atividades ou até a proibição de operação. Segundo o relator, a ECA Digital é um passo decisivo para enfrentar a exposição de crianças e adolescentes a riscos no ambiente digital, equilibrando proteção com respeito à liberdade de expressão.
