O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta, que trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais, também foi incluída na pauta de votações desta terça-feira (16).
Inicialmente, o relator indicado era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), mas a troca ocorre em um momento de pressão da oposição pela votação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Aliados de Motta afirmam que a mudança busca construir um consenso entre Câmara, STF, governo e Senado, abrindo espaço para uma solução política equilibrada.
A PEC prevê que deputados e senadores só poderiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Mesmo nesses casos, o Plenário da Casa teria a palavra final sobre a manutenção da prisão.
O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), e é interpretado por parlamentares como uma forma de proteger as prerrogativas do Legislativo frente ao que consideram “invasão de competências” do STF. A proposta promete gerar debate acalorado no Congresso, diante do atual contexto político e judicial do país.
