O desembargador Alberto Nogueira Virgínio, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, concedeu nesta segunda-feira (22) uma liminar atendendo ao pedido da deputada Débora Almeida (PSDB) e anulou a convocação feita pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Farias (PSB), que havia reaberto os prazos para indicação de membros à CPI da Publicidade.
Na decisão, o magistrado considerou que a medida representava um desvio da norma constitucional, ao permitir mudanças de última hora que poderiam afetar a proporcionalidade da comissão, o que é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, a Alepe deverá manter a composição anterior à troca de partidos, contemplando os deputados João Paulo (PT), Nino de Enoque (PL), Wanderson Florêncio (SD), Antônio Moraes (PP) e Débora Almeida (PSDB) como integrantes do colegiado. A Assembleia Legislativa deve recorrer da decisão.
