A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), a emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas em prisão provisória e cancela o título daqueles que já o possuírem. A medida foi incorporada ao PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O destaque recebeu ampla maioria: 349 votos a favor e 40 contra.
Van Hattem argumentou que não é coerente permitir que quem está afastado da sociedade possa influenciar nas urnas. Para ele, o direito ao voto de presos provisórios é uma “regalia” incompatível com a condição de encarceramento.
O texto principal do projeto, relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), também foi aprovado, com 370 votos favoráveis e 110 contrários. A proposta endurece penas e cria novos tipos penais para combater facções criminosas, introduzindo o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, caracterizada por grupos de três ou mais pessoas que atuam com violência, coação e intimidação social ou territorial.
O relatório estabelece o crime de domínio social estruturado, que abrange práticas como o controle de comunidades, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos. As penas variam de 20 a 40 anos, podendo aumentar em até dois terços quando houver liderança envolvida, conexão internacional ou exploração econômica ilegal.
O texto também garante que Receita Federal, Banco Central e demais órgãos fiscalizadores mantenham poderes para aplicar perdimento imediato de bens. Além disso, autoriza o juiz a decretar perdimento extraordinário de patrimônio mesmo sem condenação penal.
*Com informações do Pleno News
