O presidente da Rússia, Vladimir Putin, assinou um decreto publicado nesta segunda-feira (29) que proíbe a aplicação, em território russo, de sentenças proferidas por tribunais penais estrangeiros. A medida impede o cumprimento de decisões emitidas por cortes internacionais ou nacionais das quais a Federação Russa não faça parte formalmente, e na prática protege o chefe do Kremlin do mandado de prisão expedido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
De acordo com o texto do decreto, não terão validade na Rússia decisões judiciais tomadas por países estrangeiros “sem a participação da Federação Russa” nem por tribunais internacionais cuja jurisdição não esteja fundamentada em tratados ratificados por Moscou ou em resoluções do Conselho de Segurança da ONU. Com isso, o governo russo reforça sua posição de não reconhecer a autoridade do TPI sobre cidadãos ou autoridades do país.
Em março de 2023, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de prisão contra Putin, acusando-o de crimes de guerra relacionados à deportação forçada e à transferência ilegal de crianças ucranianas para áreas ocupadas pelas forças russas durante o conflito na Ucrânia. Moscou, no entanto, rejeitou a decisão desde o início, classificando-a como ilegítima e politicamente motivada.
A Rússia assinou o Estatuto de Roma — tratado que criou o TPI — em 2000, mas nunca o ratificou. Em 2016, o país retirou oficialmente sua assinatura após o tribunal considerar a anexação da Crimeia como uma “ocupação”. Desde então, o Kremlin sustenta que não possui qualquer obrigação jurídica perante a corte internacional.
Apesar do mandado de prisão, Putin realizou viagens ao exterior, inclusive para países signatários do Estatuto de Roma, como a Mongólia, que não executaram a ordem de detenção. Em resposta às ações do TPI, a Justiça russa condenou à revelia nove juízes e promotores da corte, incluindo o procurador Karim Khan, sob a acusação de promover perseguição ilegal contra representantes de um Estado soberano.
O novo decreto consolida a estratégia russa de rejeição a mecanismos jurídicos internacionais que, segundo Moscou, violam a soberania nacional e a imunidade de chefes de Estado, aprofundando o distanciamento do país em relação às principais instituições multilaterais de Justiça.
*Com informações da Agência EFE
