O Ministério Público de Pernambuco instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a destinação e a execução das emendas parlamentares no município de Goiana. A medida, formalizada por portaria publicada no dia 15 de janeiro de 2026, aponta a existência de investigação em curso sobre possíveis irregularidades e falhas nos mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle desses recursos públicos.
De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo garantir que as emendas parlamentares municipais observem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A promotoria destaca que, em diversos municípios brasileiros, vêm sendo identificados problemas recorrentes na execução das emendas, especialmente relacionados à ausência de fiscalização adequada, acompanhamento da execução e prestação de contas por parte dos entes beneficiários.
A atuação do Ministério Público em Goiana está alinhada a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, em especial no âmbito da ADPF 854, que determinou o fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares em todos os níveis da federação. Segundo o entendimento do STF, a execução das emendas estaduais e municipais deve seguir parâmetros semelhantes aos adotados no modelo federal, incluindo a identificação clara do parlamentar proponente, do beneficiário final e do objeto da despesa.
Além da instauração do procedimento investigativo, o Ministério Público também expediu recomendação formal dirigida ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo de Goiana. No documento, a promotoria orienta que a execução das emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026 seja suspensa até que o município comprove, junto aos órgãos de controle, o cumprimento integral das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Entre as recomendações, o Ministério Público cobra a elaboração de um plano de ação detalhado para adequação do Portal da Transparência, a criação de plataforma específica para acompanhamento das emendas, a abertura de contas bancárias exclusivas para cada emenda e a vedação de saques em espécie ou uso de contas de passagem. Também é exigida a divulgação ampla de informações como valores, cronograma de execução, estágio das despesas e prestação de contas.
A recomendação se estende ainda à Câmara Municipal, que deverá informar a base normativa das emendas parlamentares, os critérios regimentais para sua apresentação e aprovação, além dos mecanismos adotados para fiscalização e transparência. O Ministério Público requisitou uma série de documentos e informações tanto do Legislativo quanto do Executivo, fixando prazos para resposta.
Segundo a promotoria, o descumprimento das orientações e das decisões judiciais pode ensejar responsabilização pessoal de gestores e agentes públicos, inclusive por atos de improbidade administrativa. O procedimento seguirá em acompanhamento contínuo e, após a análise das informações requisitadas, não está descartada a adoção de novas medidas, inclusive judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades na execução das emendas parlamentares em Goiana.
Confira na integra abaixo:
