Um projeto de lei apresentado pelo vereador Thiago Viana (PP) na Câmara Municipal de Goiana propõe impedir que pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência ocupem cargos comissionados na administração pública do município.
A proposta estabelece a proibição de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração tanto na administração direta quanto na indireta da Prefeitura de Goiana para indivíduos que tenham condenação penal transitada em julgado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Pelo texto do projeto, a vedação vale desde a condenação definitiva até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade. A medida busca reforçar a proteção de grupos considerados vulneráveis e garantir maior rigor na escolha de pessoas que ocupam funções dentro da estrutura pública municipal.
O projeto também determina que candidatos a cargos comissionados apresentem, no momento da posse, certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, comprovando que não possuem condenações pelos crimes citados na proposta.
Na justificativa, a iniciativa reforça a necessidade de assegurar que a administração pública seja ocupada por pessoas que atendam critérios éticos e legais compatíveis com a responsabilidade de atuar em funções públicas, especialmente em um município que mantém políticas voltadas à proteção de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Caso aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Poder Executivo, o projeto passará a estabelecer novas regras para nomeações em cargos comissionados na Prefeitura de Goiana, ampliando os critérios de integridade para quem pretende ocupar funções na gestão pública.
