O deputado federal Mendonça Filho deu entrada na Câmara Federal no Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico. De acordo com o parlamentar, a mudança anunciada pelo Governo Federal permitiria que as estatais de água e esgoto pudessem manter contratos sem licitação com municípios. “Mudar por decreto uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é uma anomalia”, reagiu.
Mendonça disse que mudar o Marco do Saneamento Básico a partir de “um arrumadinho legal para favorecer as empresas estatais em detrimento da população” é mais um retrocesso.
“O governo está governando pelo retrovisor, guiado pelo passado. O Marco do Saneamento beneficia a população, que quer ter acesso a esgoto tratado, água e pagar mais barato pelo consumo mais barato”, defendeu. Mendonça argumenta que as medidas anunciadas pelo governo oferecem um “bote de salvação” para diversas empresas estatais, impactando de maneira irreversível o cumprimento das metas e prazos estipulados para a universalização dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
“É público que muitas estatais desrespeitaram prazos anteriores do novo Marco Legal, colocando princípios da lei em xeque. O que prejudica o acesso a um serviço essencial para a qualidade de vida e para a saúde da população”, destacou.
O Marco Legal do Saneamento prevê que novas contratações para a prestação de serviço só podem ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores público e privado. “As mudanças chancelam a quebra de regras estabelecidas pela lei aprovada pelo Congresso em 2020”, completou.
DiárioPE
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
