O presidente da Argentina, Javier Milei, convocou uma sessão extraordinária do Congresso, para onde enviará uma agenda de 11 pontos que inclui um projeto de lei para reformar o Estado e o uso de uma única cédula de papel para futuras eleições, além de acordos comerciais com outros países.
Esse pacote de leis, a ser tratado entre 26 de dezembro e 31 de janeiro, faz parte do programa de reformas de Milei, que não pôde ser incluído no chamado decreto de necessidade e urgência (DNU) para desregulamentar a economia e o setor público com uma série de mais de 300 medidas que gerou rejeição de parte da sociedade argentina.
As iniciativas enviadas ao Congresso incluem um projeto de lei para reformar as funções do Estado, que buscará acompanhar e aprofundar as iniciativas fiscais e cortar os gastos públicos, modificando o sistema tributário do país, que é de competência exclusiva do Parlamento.
Também há uma seção com mudanças na administração pública que permitiriam a privatização de empresas estatais, uma das promessas de campanha do presidente.
Há, ainda, a possibilidade de estabelecer uma única cédula de papel em nível nacional nas próximas eleições, na qual constariam os nomes de todos os candidatos e de todos partidos. Dessa forma, as legendas seriam dispensadas da obrigação de imprimir e distribuir as cédulas, o que reduziria o número de fiscais públicos para o controle da votação e reduziria o custo do processo eleitoral para os cofres públicos.
Essa lei já é aplicada em cinco das 24 províncias da Argentina e, em nível nacional, está pendente na Câmara dos Deputados desde 2022, precisando, portanto, de debate no Senado.
Outra das medidas a serem debatidas é a reversão da redução do imposto de renda, que havia sido definida pelo governo anterior, de Alberto Fernández (2019-2023), por meio da Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Por fim, o novo governo argentino espera que seja aprovada “a eliminação da dupla tributação com relação aos impostos sobre a renda, o patrimônio, a prevenção da evasão e da elisão fiscal” com a China, os Emirados Árabes Unidos, o Japão, Luxemburgo e a Turquia.
*EFE
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
