O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira, 29, a ata do julgamento que coloca em prática a decisão que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha no Brasil. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a formação de uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Um advogado constitucional consultado afirmou que, se aprovada, a PEC derrubará o critério técnico do STF, eliminando parâmetros e permitindo contestação no próprio tribunal.
A decisão do STF não legaliza a maconha nem o comércio da planta; apenas descriminaliza o porte de até 40 gramas, acompanhando a Lei das Drogas de 2006, que não previa punição com prisão, mas não especificava a quantidade para diferenciar usuário de traficante.
A PEC no Congresso visa recriminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, incluindo maconha. A iniciativa atende à demanda da bancada evangélica e já passou pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Antes de ser votada no plenário, a proposta será analisada por uma comissão especial de 34 deputados.
Lira afirmou que a PEC seguirá seu trâmite normal, sem pressa na votação. O debate entre os Poderes envolve visões antagônicas: uma defendendo a liberdade individual e outra, mais conservadora, preocupada com a potencial facilitação do uso de outras drogas.
Se a PEC for aprovada, ela não passará pelo crivo presidencial e entrará em vigor imediatamente, revogando o critério das 40 gramas. O STF ainda poderá discutir a constitucionalidade da PEC se provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A possibilidade de contestação individual também existe, mas decisões nesse âmbito teriam efeito apenas para o caso específico, ao contrário de uma ADI, que impactaria toda a sociedade. Esse cenário lembra o caso do Marco Temporal, onde o STF suspendeu a aplicação da lei após embates entre os Poderes.
Com informações do Pleno News
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
