Às vésperas do recesso do Judiciário, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, devolveu para julgamento a ação sobre o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A discussão sobre o tema está suspensa desde março, quando o ministro pediu mais tempo para analisar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão do ministro Dias Toffoli que liberou o benefício a um grupo de magistrados que pode vir a embolsar até R$ 2 milhões cada.
Gilmar liberou o caso para julgamento às 12h do dia 26, data em que teve início o Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é organizado pelo IDP, a faculdade do ministro, e foi apelidado de Gilmarpalooza nas redes sociais.
Não há data prevista para que o caso volte a ser debatido no STF. A análise deve ser retomada no Plenário Virtual da Corte, onde o processo começou a ser avaliado. O caso está sob alçada da Segunda Turma, da qual participam, além de Gilmar e Toffoli, os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
No centro do processo está uma decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) – vantagem extinta desde 2006 e que foi ressuscitada pelo Conselho da Justiça Federal em 2022.
Mais conhecido como quinquênio, o ATS prevê que, a cada cinco anos, os magistrados incorporem 5% de seus salários aos respectivos contracheques, em um aumento automático. A decisão do Conselho de Justiça Federal foi chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que abriu um impasse com a Corte de Contas, que suspendeu o benefício.
Toffoli, por sua vez, atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais e suspendeu a decisão do TCU. A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão, alegando que a decisão de Toffoli iria gerar um “prejuízo irreparável para os cofres públicos”.
Os ministros do STF não devem se manifestar sobre a validade do benefício concedido aos magistrados, mas sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas suspender ato do Conselho da Justiça Federal. A associação dos juízes federais sustenta que não existe essa possibilidade, sob argumento de “independência do Poder Judiciário”.
Do outro lado, o TCU considera que negar sua competência para suspender o pagamento do benefício implicaria em negar a atribuição do “Congresso Nacional para exercício do controle externo por meio de auditorias e inspeções realizadas pela Corte de Contas por solicitação das Casas Legislativas ou de suas comissões”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável aos juízes federais, e apontou que a competência do TCU é federal e não nacional. Para a PGR, a decisão do TCU que travou o quinquênio “atenta contra a unicidade do estatuto da magistratura”.
Fonte: Pleno News.
Rafaelly Wanderley é editora do portal Radar Político365. Atualmente é graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Bacharel em Administração de Empresas (SOPECE), possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Faculdade de Ciências Humanas – ESUDA.
