A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta terça (17), reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tributação; e Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, para debater os cinco projetos de lei enviados pela governadora Raquel Lyra (PSDB) ainda no mês passado, que acabaram não sendo votados antes do recesso.
Apesar do convite ter sido realizado para os secretários de Planejamento, Fabrício Marques, Fazenda, Wilson de Paula, e Administração, Ana Maraíza, apenas os dois primeiros participaram. A reunião começou com os auxiliares do Poder Executivo tirando dúvidas sobre as matérias mais polêmicas.
A proposta 2089/2024, prevê uma operação de crédito de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sendo R$ 252 milhões para o Programa Sertão Vivo e R$ 400 milhões para investir em infraestrutura, o que levantou questionamento dos deputados sobre como, especificamente, os recursos serão utilizados. Para os parlamentares, um cheque em branco, o que foi rebatido por Fabrício, que garantiu que o Estado já tem uma carteira de previsão de obras que já estão com estudos finalizados, necessitando apenas do investimento para abrir as licitações.
Já o projeto 2090/2024 autoriza o Estado a contrair um empréstimo com aval do Governo Federal, no valor de US$ 275 milhões, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, visando refinanciar as dívidas públicas. Para firmar este contrato, é preciso que o Estado, que até então está com categoria “C” do Capag, ingresse no PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), podendo assim ter a garantia da União, além de diversas outras condições de para pagar passivos anteriores.
Estas três matérias acabaram levando preocupação aos servidores, já que o PEF, programa do Governo Federal, prevê adoção de medidas que podem mexer com direitos garantidos. Para ingressar no programa, é preciso aderir a três dos oito itens presentes na legislação federal.
Durante fala, o secretário de Planejamento garantiu que não haverá perdas para servidores ou contribuintes. Conforme explicou ele, Pernambuco já cumpre dois relacionados à previdência complementar e unificação das contas. O terceiro item que o Estado pretende aderir é aos leilões de passivos financeiros. Assim, poderá abrir condições para que credores apresentem propostas de redução de dívidas que serão pagas à vista.
Entretanto, essas três questões elencadas não estão especificadas no texto enviado à Alepe. Para os representantes sindicais, o entrave não é com o que está no corpo do projeto, mas o que não está, já que abre brecha para que, futuramente possa haver reformas administrativa ou previdenciária, ou até concessão/privatização de empresas públicas como Compesa e Copergás.
O que os parlamentares e servidores querem que o Palácio garanta textualmente que nada disso acontecerá, mas Fabrício Marques explicou que será preciso consultar o Governo Federal para saber se é possível fazer a alteração no texto do PEF, que segue um modelo específico.
O secretário apontou preocupação com o prazo de adesão ao PEF, porque a avaliação do novo Capag pode sair antes de outubro, fazendo com que o Estado suba para a categoria B, ficando inapto para o programa.
A reunião durou pouco mais de uma hora e serviu para que houvesse cobranças e explicações, sem nenhum encaminhamento diferente do esperado. Agora, os projetos seguirão o período regimental que determina o prazo de emendas que termina no dia 26 deste mês. Após isso, as comissões devem se reunir para decidir quando as matérias devem ser votados nos colegiados.
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