A Prefeitura de Goiana, por meio da Secretaria de Saúde, emitiu a Decisão Administrativa nº 235/2024, referente ao processo administrativo nº 235/2024 e ao pregão eletrônico nº 068/2023, com foco no descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa MCW Produtos Médicos e Hospitalares LTDA. O caso gira em torno da Ata de Registro de Preços nº 780/2023, que estabeleceu a responsabilidade da empresa pelo fornecimento de medicamentos e soluções para a secretaria de saúde local.
O processo administrativo foi instaurado após a constatação de que a empresa não cumpriu com a entrega dos produtos conforme estabelecido no contrato. A empresa foi notificada para que realizasse o fornecimento dos itens pendentes, mas alegou problemas relacionados a pagamentos atrasados de outros contratos com a administração municipal. Segundo a empresa, esses débitos, que ultrapassaram 90 dias, inviabilizaram a entrega dos produtos contratados.
Em resposta, a empresa interpôs um recurso administrativo, reiterando suas alegações sobre as dificuldades financeiras que afetaram sua capacidade de cumprir com as entregas. Entretanto, a Secretaria de Saúde manteve a posição inicial, destacando que o atraso no fornecimento prejudicou o bom andamento dos serviços de saúde, afetando diretamente os pacientes que dependem dos medicamentos.
A análise do processo demonstrou que as alegações da empresa não foram suficientes para justificar a falta de fornecimento dos itens. Com base na legislação aplicável, especificamente na Instrução Normativa CCI nº 001/2020, e na Ata de Registro de Preços, a decisão foi de aplicar uma multa de 20% sobre o valor do fornecimento não realizado. A multa é uma penalidade prevista para casos de descumprimento injustificado de cláusulas contratuais.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para análise final do recurso interposto pela empresa. A decisão, assinada pelo Secretário de Saúde, André Mandarine, confirma a penalidade e determina que o processo siga conforme os procedimentos legais estabelecidos.
Alexandre Almeida é jornalista profissional (DRT 7742/PE) e editor do portal Radar Político365. Possui experiência como ex-consultor de políticas públicas de juventude para a UNESCO e IBICT, além de ter atuado como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
