O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, que não dê seguimento ao Projeto de Resolução nº 03/2024, o qual reajusta os salários do Executivo e Legislativo municipal em 43,5% e 30,9%, respectivamente.
Por 8 votos a 4, os vereadores do município aprovaram a proposta, de autoria da Mesa Diretora, em primeira votação. O segundo turno está previsto para esta terça-feira (19).
A cidade tem cerca de 46 mil habitantes, e em meio a atrasos nos salários do funcionalismo público, os aumentos significativos na remuneração das lideranças políticas não foram bem recebidos pela população.
Segundo consta no Projeto de Resolução, 12 dos 13 vereadores terão os salários reajustados de R$ 10,2 mil para R$ 10,4 mil. No caso da presidência da Câmara, que ganha o dobro pela função, o valor supera os R$ 20 mil. Já o prefeito reeleito, Marinaldo Rosendo (PP), terá o salário alterado de R$ 21 mil para R$ 30.134,21. A justificativa estaria na ausência de reajustes nos últimos oito anos.
Para o procurador Gustavo Massa, da 5ª Procuradoria de Contas, há inconsistências na proposta do ponto de vista legal.
“A Câmara de Vereadores não pode dar continuidade à votação do PL, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que é nulo qualquer ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato”, apontou.
O MPC alerta à Casa de Dr. Manoel Borba que, caso a votação não seja suspensa, o legislativo municipal pode ser alvo de medida cautelar barrando a realização de pagamentos.
O procurador Gustavo Massa reforçou que “a Câmara de Vereadores de Timbaúba descumpriu o entendimento consolidado no Tribunal de Contas de que, no ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral”, ainda sendo considerados os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Câmara Municipal de Timbaúba
A Câmara ainda não se pronunciou quanto à manutenção do Projeto de Resolução n°. 03/2024 na pauta da sessão marcada para esta terça-feira (19).
Prefeitura de Timbaúba
Na última quarta-feira (13), a Prefeitura de Timbaúba informou que uma reunião havia sido marcada, para o dia seguinte, entre as lideranças do Executivo e Legislativo municipal. No encontro, seriam tratadas possíveis emendas ao texto original do Projeto de Resolução, como transferir o início dos efeitos fiscais do reajuste para 2026.
Fonte: Blog do Edmar Lyra.
Rafaelly Wanderley é editora do portal Radar Político365. Atualmente é graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas ESUDA. Bacharel em Administração de Empresas (SOPECE), possui MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Faculdade de Ciências Humanas – ESUDA.
