A Prefeitura de Goiana reconheceu oficialmente uma dívida de R$ 53.325,00 referente à prestação de serviços de mamografia realizados entre fevereiro e abril de 2025, durante a gestão interina do então presidente da Câmara Municipal, Eduardo Batista, que respondia como prefeito interino. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 04. As compras são das notas Fiscais nº 0347 no valor de R$ 8.520,00 (oito mil, quinhentos e vinte reais), 0346 no valor de R$ 12.780,00 (doze mil, setecentos e oitenta reais), 0348 no valor de R$ 7.290,00 (sete mil, duzentos e noventa reais), 0351 no valor de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais), 0350 no valor de R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta reais) e 0349 no valor de 10.935,00 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais).
O reconhecimento foi formalizado por meio do Termo de Ajuste de Contas (TAC) nº 01/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do secretário André Mandarine. O documento autoriza o pagamento de seis notas fiscais relativas aos serviços prestados à população feminina, assegurando a continuidade dos exames de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
Segundo o TAC, os procedimentos foram devidamente executados e atestados pela Coordenadoria de Política Estratégica, que reforçou a importância dos exames e a necessidade de regularização contratual. O termo foi fundamentado na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/2021, que determinam que a administração pública deve indenizar o prestador quando o serviço é comprovadamente realizado, ainda que existam falhas formais no processo licitatório.
O secretário André Mandarine destacou que o pagamento segue os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, evitando o enriquecimento ilícito do poder público. O caso refere-se ao período anterior à posse do atual prefeito Marcílio Régio, que assumiu como gestor efetivo de Goiana em 30 de junho de 2025, dando continuidade às ações da administração municipal.
