A Câmara Municipal de Goiana aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que institui o Programa de Aceleração de Investimentos em Infraestrutura, Melhoria e Ampliação dos Serviços Públicos, denominado Acelera Goiana. A proposta, encaminhada pelo prefeito Marcílio Régio, autoriza o Poder Executivo municipal a contratar empréstimos bancários de até R$ 700 milhões para a execução de investimentos em diferentes áreas da administração pública.
Com a aprovação, o município passa a contar com um programa voltado à modernização e ampliação da infraestrutura urbana e rural, à melhoria da qualidade dos serviços públicos e ao estímulo ao desenvolvimento econômico e social. O texto prevê a execução de projetos estruturantes em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, saneamento, segurança e meio ambiente, além da possibilidade de realização de parcerias com a iniciativa privada, por meio de concessões e parcerias público-privadas.
A lei autoriza a contratação de operações de crédito com ou sem garantia da União, observados os limites e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deverão ser incorporados ao orçamento municipal ou a créditos adicionais, com a previsão anual das dotações necessárias para o pagamento das amortizações e dos encargos financeiros decorrentes dos empréstimos. O texto também permite a vinculação de receitas como contragarantia, conforme previsto na legislação federal.
O projeto aprovado estabelece ainda a criação de um Comitê Gestor do Acelera Goiana, formado por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores. O colegiado será responsável por planejar, coordenar e acompanhar a execução das ações do programa, definir prioridades de investimento e avaliar os resultados dos projetos implementados.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo municipal argumentou que a iniciativa busca antecipar investimentos diante das transformações econômicas em curso no município e dos possíveis impactos da Reforma Tributária sobre a arrecadação. Segundo o Executivo, o programa tem como objetivo ampliar a base econômica local, aumentar a atratividade de Goiana para novos investimentos e garantir a continuidade e a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o Acelera Goiana entra em vigor a partir da publicação da lei, ficando o Executivo autorizado a iniciar os procedimentos necessários para a estruturação dos projetos e a eventual contratação dos empréstimos bancários previstos.
