A Prefeitura de Goiana assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regulamentar e organizar o serviço de mototáxi no município.
O acordo foi firmado após apurações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana, sob responsabilidade do promotor Fabiano de Araújo Saraiva, que constatou diversas irregularidades no exercício da atividade. Entre elas, a atuação de mototaxistas sem habilitação adequada, motocicletas sem licenciamento e profissionais com antecedentes criminais, colocando em risco a segurança dos usuários.
Com o TAC, a Prefeitura se compromete a adotar uma série de medidas. A primeira delas é identificar, com placas e faixas, todas as praças de mototáxi da cidade, ação que deve ser executada em até 30 dias. Além disso, no prazo de seis meses, será realizado um processo seletivo para conceder até 400 permissões legais para atuação como mototaxista em Goiana.
A fiscalização será intensificada: em até 10 dias após a assinatura, terão início blitzes quinzenais nos pontos oficiais, para verificar o cumprimento das normas e garantir a segurança dos passageiros. Após três meses, as fiscalizações passam a ocorrer mensalmente.
Outra medida importante é a emissão de autorizações precárias, permitindo que os mototaxistas já atuantes continuem exercendo a atividade legalmente enquanto o processo seletivo não é concluído.
Para informar a população, a Prefeitura vai promover duas campanhas educativas, destacando a importância de utilizar mototáxis regularizados. A primeira será até 30 de junho e a segunda até 31 de julho de 2025.
O não cumprimento das obrigações implicará multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O TAC foi assinado pelo promotor Fabiano de Araújo Saraiva e, representando a Prefeitura, participaram Gustavo Azevedo Guimarães Silva, secretário de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos; Gilmar José Menezes Serra Júnior, procurador-geral do município; e Alexandre Carvalho, secretário de Turismo e Cultura.
A medida visa garantir mais segurança no trânsito e fortalecer a organização do transporte público individual em Goiana.
