O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última quarta-feira (20), um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia as responsabilidades das plataformas digitais em relação aos conteúdos compartilhados em seus ambientes virtuais. A medida também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e apuração de possíveis infrações cometidas pelas empresas que operam no país.
A assinatura aconteceu durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, o governo também anunciou medidas voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital, diante do aumento de crimes virtuais e episódios de violência online.
O novo decreto atualiza regras que estavam em vigor desde 2016, quando foi regulamentado o Marco Civil da Internet. Segundo o governo federal, a mudança se tornou necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2025, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da legislação, dispositivo que trata da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.
Com as novas determinações, empresas de tecnologia que atuam no Brasil passam a ter obrigação de adotar medidas preventivas para impedir a disseminação em massa de conteúdos criminosos, golpes virtuais e anúncios enganosos. O texto também prevê maior rigor no combate a crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Outra mudança importante envolve as empresas responsáveis por anúncios digitais. Elas deverão armazenar dados que permitam identificar autores de fraudes e colaborar em eventuais investigações ou processos de reparação às vítimas. Em situações envolvendo conteúdos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas caso fique comprovada falha recorrente na prevenção de crimes e golpes.
O decreto ainda estabelece que a fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deverá avaliar a atuação sistêmica das plataformas, considerando a adoção de mecanismos preventivos e de monitoramento contínuo, e não apenas decisões isoladas sobre remoção de conteúdos específicos.
Apesar do endurecimento das regras, o governo destacou que serviços de mensagens privadas, e-mails e videoconferências não serão afetados pelas novas exigências relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, preservando o sigilo das comunicações garantido pela Constituição Federal.
O texto também reforça a proteção à liberdade de expressão, assegurando o direito à manifestação religiosa, críticas, paródias e opiniões, além do acesso à informação.
