A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta sexta-feira (24), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral durante o período em que o ex-presidente cumpre prisão domiciliar.
Os advogados pedem que Moraes reconsidere a medida ou que o caso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF. Segundo a defesa, a restrição imposta é genérica, amplia as medidas cautelares anteriormente estabelecidas e não encontra respaldo na Constituição ou na legislação.
No recurso, os advogados sustentam que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não impede sua liberdade de expressão e de manifestação de pensamento.
“A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio”, afirma a defesa.
Os advogados também fazem um paralelo com o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, quando esteve preso durante a Operação Lava Jato, divulgou uma carta declarando apoio à candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República. A comparação, no entanto, é rejeitada por ministros do STF, que destacam que Lula ainda não possuía condenação definitiva nem estava com os direitos políticos suspensos.
A restrição a Bolsonaro foi determinada por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro proibiu que Flávio visite o pai durante 90 dias.
No recurso, a defesa argumenta ainda que a decisão acaba impedindo, na prática, a circulação de manifestações políticas por meio de terceiros, o que equivaleria a uma restrição ao direito de expressão.
Além de pedir a revogação da medida, os advogados solicitam que o STF esclareça quais critérios serão adotados para definir quando uma visita ao ex-presidente terá finalidade político-eleitoral, alegando que a decisão não estabelece parâmetros objetivos para essa proibição.
