A Prefeitura de Goiana sancionou a Lei nº 2.871/2026, que regulamenta no município o método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para cães e gatos de vida livre. A medida tem como objetivo contribuir para o controle populacional dos animais e estabelecer regras para a aplicação do procedimento.
Pela lei, o método poderá ser utilizado em animais não domiciliados que vivem em colônias, em situação comunitária ou selvagem, sem controle profilático zoossanitário e em reprodução ativa.
O protocolo prevê a captura do animal, esterilização cirúrgica, administração de medicamentos conforme a necessidade, vacinação obrigatória contra a raiva e devolução ao mesmo local de origem após a recuperação pós-operatória.
Os procedimentos cirúrgicos deverão ser realizados exclusivamente por médicos veterinários devidamente licenciados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. A responsabilidade pelo pós-operatório ficará com quem iniciar o protocolo.
A legislação também permite a microchipagem ou identificação dos animais por meio do registro de suas características. Para identificação visual dos animais já esterilizados, será adotado o corte reto na ponta da orelha esquerda, seguindo padrão internacional. A lei foi sancionada pelo prefeito Marcílio Régio e já está em vigor.
