O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou o acesso a documentos que fundamentaram duas medidas anunciadas durante a campanha eleitoral: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas online, conhecidas como bets. A decisão foi comunicada pela Casa Civil em 29 de outubro, após solicitações feitas pela BBC News Brasil com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Como justificativa, o governo alegou sigilo profissional da advocacia, afirmando que pareceres jurídicos e outros documentos utilizados na elaboração das medidas estão protegidos pelo sigilo advogado-cliente.
A negativa gerou críticas de entidades que atuam na defesa da transparência pública. Especialistas questionam a interpretação adotada pela Casa Civil e alertam que ela pode dificultar o acesso da população aos fundamentos técnicos de decisões governamentais.
O Desenrola 3.0 prevê a compra de carteiras de crédito de instituições financeiras pelo governo, com descontos que podem chegar a 90% nas dívidas. Já a medida contra as bets determina a proibição das empresas de apostas de quota fixa no país, iniciativa que recebeu críticas de representantes do setor.
Sem acesso aos documentos, não é possível identificar quais órgãos participaram das discussões, quais estudos foram realizados ou se foram apresentados alertas sobre os possíveis impactos das medidas.
A decisão também foi apontada como contraditória diante de declarações anteriores de Lula em defesa da transparência e da divulgação de informações públicas. Procurada pela BBC, a Casa Civil manteve o entendimento, enquanto o Palácio do Planalto não respondeu aos questionamentos.
