O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da medida que proibiu a atividade no país.
Ao justificar a decisão, Fux destacou o risco de decisões conflitantes entre diferentes instâncias da Justiça, o que poderia criar insegurança jurídica e permitir que algumas empresas continuassem funcionando enquanto outras permanecessem proibidas.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para a multiplicação de processos judiciais movidos por empresas do setor na tentativa de conseguir autorização para retomar suas operações. Segundo a PGR, a situação poderia comprometer a aplicação uniforme da medida em todo o território nacional.
A decisão ocorre depois que uma liminar concedida pela Justiça Federal em São Paulo autorizou três casas de apostas a voltarem a funcionar.
Posteriormente, a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proibição está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro. A norma é questionada no STF por entidades que representam o setor de apostas, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O tema também foi discutido em audiência pública realizada no Supremo na semana passada. Na ocasião, Fux afirmou ter a impressão de que as plataformas de apostas deveriam, de fato, ser banidas.
Com a nova decisão, os processos nas instâncias inferiores ficam paralisados até que o STF analise o caso.
