O ministro Alexandre de Moraes será o novo relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação movida pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A redistribuição do processo foi determinada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, após solicitação do ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado inicialmente como relator do caso.
A justificativa para a mudança se baseia na existência de outro processo sobre o mesmo tema já sob relatoria de Moraes — uma ação movida pelo PL, que questiona a legalidade do próprio aumento do tributo. Gilmar Mendes argumentou que manter os dois processos em relatorias diferentes poderia gerar decisões contraditórias. Barroso concordou e destacou, em despacho, que há “importante grau de afinidade entre os temas” e risco de divergência de entendimentos dentro do Supremo.
O ponto central da discussão jurídica gira em torno da constitucionalidade da decisão do Congresso de sustar o decreto presidencial. O PSOL defende que a prerrogativa para alterar as alíquotas do IOF é exclusiva do Executivo e que a suspensão promovida pelo Legislativo viola essa competência.
Enquanto isso, o governo Lula avalia como reagir judicialmente. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que estuda medidas jurídicas a pedido do presidente, podendo acionar o STF para tentar reverter a decisão do Congresso. Mesmo que não ingresse formalmente com uma nova ação, o Executivo será chamado a se manifestar no processo do PSOL e terá oportunidade de apresentar seus argumentos.
A derrubada do decreto pelo Congresso, aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados, tornou-se um dos principais pontos de tensão entre o Legislativo e o Executivo, com desdobramentos políticos e fiscais relevantes. A decisão do STF sobre o tema pode definir os limites de atuação de cada Poder na política tributária do país.
*Com informações da Agência AE
