O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (2), durante participação no 13º Fórum de Lisboa, que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver o impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre o recente decreto que alterava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Na semana passada, o Legislativo aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos do ato do governo federal, que alterava a cobrança do imposto. Em resposta, o Executivo recorreu ao Supremo. O caso reacendeu o debate sobre os limites das competências entre os Poderes.
Lewandowski, que presidiu o STF entre 2014 e 2016, minimizou eventuais desgastes institucionais e defendeu o papel moderador da Corte. “Na democracia brasileira, o Supremo Tribunal Federal – e o nome já diz tudo – é a Suprema Corte do país, que vai resolver a divergência de opiniões entre o Legislativo e o Executivo quanto ao aumento das alíquotas ou ao direcionamento do IOF para determinado setor”, declarou.
O ministro reconheceu que há tensões naturais entre os Poderes, mas classificou o atual embate como parte da dinâmica democrática. “Nem sempre se voa em céu de brigadeiro, como se diz na nossa Força Aérea Brasileira”, afirmou.
No centro da disputa está a questão sobre quem detém a prerrogativa de modificar tributos federais como o IOF – se o Executivo, por meio de decreto, ou o Legislativo, por meio de leis ou sustações via PDL. “Quem é que pode estabelecer as alíquotas do IOF? É o Congresso Nacional ou é o Poder Executivo? Quem vai decidir isso é a Suprema Corte brasileira”, concluiu Lewandowski.
O caso, que agora aguarda análise do STF, pode gerar repercussões importantes sobre o equilíbrio entre os Poderes e a interpretação constitucional dos instrumentos tributários usados pelo governo federal.
