Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) protocolaram nesta quinta-feira (17) um pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade ao, segundo os parlamentares, violar direitos constitucionais como a liberdade de expressão. O pedido foi apresentado ao Senado Federal com base na Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade de autoridades da República.
O principal argumento utilizado pelos senadores é a declaração da ministra em sessão do STF, na qual ela teria se referido ao povo brasileiro como “213 milhões de pequenos tiranos soberanos”. Para os autores do pedido, a fala demonstra, segundo afirmam, “incompatibilidade com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
Em publicação nas redes sociais, Girão afirmou que, em sua avaliação, “as atitudes recentes da ministra configuram um ataque direto à liberdade de expressão — um direito constitucional inviolável”. Ele sustenta que ao defender restrições a manifestações nas redes, a ministra teria adotado um discurso intimidador, em desacordo com os artigos 5º, incisos IV e IX da Constituição Federal, que garantem a livre manifestação de pensamento e de expressão.
O pedido também cita como argumento a decisão de Cármen Lúcia, em 2022, de suspender a exibição do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro, produzido pelo Brasil Paralelo, durante o período eleitoral. Os parlamentares consideram a medida um exemplo de censura prévia, o que, segundo eles, violaria os direitos à livre manifestação artística e de pensamento.
Carlos Portinho, em publicação na rede social X (antigo Twitter), criticou a manutenção de medidas restritivas à liberdade de expressão desde o período eleitoral. “Começou com uma censura só por um período excepcional. E até hoje vigora a censura. Haja vista a censura prévia ao documentário […] e, na última semana, chamou brasileiros de tiranos. Basta!”, escreveu.
O pedido reacende o debate sobre os limites entre decisões judiciais e a atuação dos ministros do Supremo na regulação de conteúdo e liberdade de expressão no país. Os autores do requerimento defendem que o Senado, como órgão de controle externo do Judiciário, deve exercer sua prerrogativa constitucional de avaliar a conduta de ministros da Corte quando identificadas, na visão dos parlamentares, possíveis extrapolações de suas competências.
Até o momento, não há manifestação oficial por parte da ministra Cármen Lúcia sobre o pedido. O Senado deverá avaliar se dá seguimento à tramitação, algo que, historicamente, depende da decisão do presidente da Casa. O processo de impeachment de ministros do STF é previsto na Constituição, mas raramente tem andamento prático no Legislativo.
