O Ministério da Educação (MEC) descumpriu prazos legais ao atrasar a comunicação de uma penalidade contra a empresa AC Segurança LTDA, investigada pela Polícia Federal por fraudes em licitações. Embora a sanção tenha sido publicada em março deste ano no Diário Oficial da União (DOU), o MEC só registrou a punição nos sistemas oficiais — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) — 83 dias após o prazo máximo permitido de 15 dias úteis. A falha permitiu que a empresa continuasse a celebrar contratos com diversos órgãos públicos.
Durante o período em que a punição não constava nos sistemas oficiais, a AC Segurança firmou aditivos e prorrogações contratuais com os ministérios da Agricultura; Pesca e Aquicultura; Desenvolvimento Social; Ciência e Tecnologia; e a Controladoria-Geral da União (CGU), totalizando contratos na ordem de R$ 14,8 milhões. Além disso, a empresa foi declarada vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões promovida pelo Inep, órgão ligado ao MEC, para substituir a própria AC Segurança, embora o contrato ainda não tenha sido assinado.
Os órgãos envolvidos justificaram que, no momento das renovações contratuais, não havia registro da sanção nos sistemas oficiais, apesar da publicação no DOU. O Inep afirmou que tomou conhecimento da penalidade apenas em 8 de julho e prometeu adotar as medidas cabíveis.
Segundo a legislação vigente, é obrigatório que órgãos públicos consultem os cadastros oficiais antes de prorrogar ou firmar contratos, com prazo máximo de 15 dias úteis para a comunicação das sanções. A AC Segurança acumula pelo menos oito sanções administrativas e está proibida de contratar com a administração pública até março de 2026.
Procurado, o MEC preferiu não comentar o atraso no registro da penalidade, afirmando apenas que a sanção teve efeito imediato a partir da publicação no Diário Oficial. A situação expõe fragilidades na fiscalização e na aplicação das regras de licitação no governo federal.
*Com informações da Metrópole
