O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a reforçar nesta terça-feira (19) que decisões tomadas por tribunais de outros países não podem ter validade imediata no Brasil sem a devida homologação da Justiça nacional. O posicionamento ocorre em meio às discussões sobre os impactos da Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Dino, a medida busca resguardar a soberania brasileira diante de “indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”. Ele destacou que o entendimento vale para sentenças emitidas por tribunais nacionais de outros países, que só produzem efeitos no Brasil após homologação ou cooperação judicial internacional. Já em relação a tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o ministro ressaltou que suas decisões têm aplicação imediata, desde que o país tenha ratificado os tratados que garantem essa competência.
No despacho, Dino fez questão de sublinhar o compromisso histórico do Brasil com o multilateralismo e o diálogo entre nações, numa clara crítica indireta aos Estados Unidos, que impuseram restrições a Moraes. “Diferente de outros países, o Brasil jamais se afastou da busca de soluções conjuntas no âmbito internacional”, afirmou.
A decisão do ministro também tratou de um ponto sensível: a possibilidade de instituições financeiras brasileiras sofrerem impactos por operarem em território norte-americano. Para evitar insegurança jurídica, Dino determinou que o Banco Central, a Febraban e a CNseg só executem medidas de bloqueio de ativos, cancelamentos de contratos ou transferências determinadas por Estados estrangeiros mediante autorização expressa do STF.
O movimento de Dino foi interpretado como uma blindagem contra possíveis repercussões da Lei Magnitsky em território nacional. Ao mesmo tempo, reforça a posição do Supremo de que a soberania brasileira não pode ser submetida a regras impostas por outros países sem a chancela da Justiça local.
